Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos

Art. 20. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete a Secretaria Municipal de obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos:

I - Submeter nomes ao Chefe do Poder Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Administrativa Organizacional Municipal, pertinentes a essa Secretaria;

II – Coordenar e elaborar planos e projetos de urbanismo, paisagismo e obras públicas;

III – Promover a construção e conservação das vias públicas;

IV – Fiscalizar o andamento e a execução das obras públicas;

V – Embargar ou interditar, quando necessário, quaisquer obras públicas ou privadas, nos termos da Legislação pertinente;

VI – Implantar e fazer manutenção a sinalização das vias públicas;

VII – Promover a manutenção da rede de saneamento básico e serviços de esgotamento sanitário;

VIII – Promover a limpeza pública, coleta e dar destino ao lixo urbano e rural;

IX – Elaborar programas de conservação e reforma de prédios, logradouros e vias públicas.