Secretaria Municipal de Governo

Art. 7º. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete à Secretaria Municipal de Governo:

I – Submeter nomes ao Chefe do Poder Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Administrativa Organizacional Municipal, pertinentes a essa Secretaria;

II - Integrar e coordenar as ações do Governo Municipal;

III – Proceder à verificação prévia dos atos do Chefe do Executivo;

IV – Supervisionar e executar as atividades administrativas do sistema de direção superior;

V – Promover a análise de políticas públicas;

VI – Organizar a agenda das audiências públicas, assim como outros compromissos do Chefe do Executivo Municipal;

VII – Preparar e formular subsídios para pronunciamento do Prefeito;

VIII - Acompanhar a execução dos serviços de cerimonial do Chefe do Executivo Municipal;

IX – Coordenar e executar a assistência geral direta e imediata ao Prefeito, Chefe do Executivo Municipal, no desempenho de suas atividades e atribuições administrativas;

X – Preparar despachos do Chefe do Executivo Municipal e encaminhar expedientes aos órgãos competentes, incumbindo-se do seu fiel cumprimento;

XI – Apoiar e acompanhar o aviamento das atividades de comunicação social, de relações públicas, das publicações e divulgações, de atos oficiais do Poder do Executivo Municipal, de competência da Assessoria de Comunicação;

XII – Assessorar e auxiliar o Prefeito Municipal no desenvolvimento de suas atribuições legais, inclusive, na análise do mérito, da conveniência e da oportunidade, bem como no controle e encaminhamento de mensagens e Projetos de Lei à Câmara Municipal, acompanhando e dando inteiro conhecimento da sua tramitação;

XIII – Coordenar todas as ações e defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade, avaliar e acompanhar o conjunto de ações preventivas, de socorros, assistências e reconstrutivos.