Secretaria Municipal de Finanças

Art. 11. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete a Secretaria Municipal de Finanças:

I - Submeter nomes ao Chefe do Poder Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Administrativa Organizacional Municipal, pertinentes a essa Secretaria;

II – Proceder à avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Municipal;

III – Formular políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;

IV – Planejar e implementar ações voltadas para a promoção do desenvolvimento e exploração de atividades econômicas de modo a potencializar as vocações do município;

V – Elaborar planos, programas, convênios e projetos administrativos da Prefeitura Municipal.

VI – Acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura;

VII – Intervir linhas de créditos junto às instituições financeiras, direcionadas aos micros e pequenos empresários dos setores primário, secundário e terciário da economia;

VIII – Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos no âmbito de suas atribuições;

IX – Acompanhar a movimentação financeira dos recursos públicos e controlar a execução orçamentária;

X – Acompanhar os limites legais das despesas, especialmente no que tange aos gastos com pessoal, educação e saúde;

XI – Exercer a administração financeira e administração tributária;

XII – Formular e praticar a política fiscal e extrafiscal;

XIII – Efetivar a fiscalização e arrecadação tributária do Município;

XIV – Realizar a contabilidade geral do Município;

XV – Efetuar o registro e controle contábil do patrimônio municipal;

XVI – Proceder à elaboração e coordenação da prestação de contas do Município;

XVII – Exercer o controle de títulos e valores imobiliários;

XVIII - Centralizar o sistema de administração financeira e contábil;

XIX – Proceder à avaliação periódica dos impactos financeiros e econômicos das políticas e programas do Governo Municipal, bem como do custeio da Administração Municipal;