Secretaria Municipal de Educação

Art. 14. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete a Secretaria Municipal de Educação:

I - Submeter nomes ao Chefe do Poder Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Administrativa Organizacional Municipal, pertinentes a essa Secretaria;

II – Estabelecer o Sistema Municipal de Ensino em consonância com a política educacional;

III – Promover a Educação Infantil e o Ensino Fundamental no Município em consonância com a política educacional nacional específica, propiciando o domínio progressivo do conhecimento, para a compreensão e a solução de problemas humanos;

IV – Viabilizar o acesso universal à escola da criança, do jovem e do adulto, democratizando a gestão do ensino público;

V – Propiciar, ao educando, uma educação capaz de transmitir uma formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades e ao preparo para o exercício da cidadania;

VI – Garantir o desenvolvimento integral do aluno quanto a valores, atitudes, comportamentos, habilidades, conhecimentos locais, regionais, nacionais e universais, através da promoção de atividades;

VII – Orientar a gestão escolar, pelos princípios de liberdade, democracia, solidariedade, prosperidade e justiça, propiciando a efetiva participação dos diversos grupos de interesses envolvidos na vida escolar;

VIII – Deliberar, sobre o Plano Anual de cada Unidade Escolar, elaborados pelos Professores em parceria com a Coordenação Pedagógica;

IX – Supervisionar a administração das unidades escolares da rede Municipal;

X – Estabelecer e divulgar o calendário anual de matrículas, bem como o início e o fim do ano letivo;

XI – Estabelecer o Regime Disciplinar das Unidades Escolares, definindo normas que preservem o princípio da autoridade da Direção, dos Professores e da Equipe Técnica de cada Estabelecimento de Ensino;

XII – Organizar toda a documentação das escolas da rede de ensino municipal, para promover a legalização, registro e autorização de funcionamento cumprindo todas as normas de educação e segurança;

XIII – Realizar de forma atualizada, a inspeção escolar, para garantir a continuidade do trabalho educacional, em consonância com os padrões de legalidade que fundamentam o sistema de educação nacional;

XIV – Oferecer Educação Especial, de modo a propiciar o desenvolvimento integral das crianças no aspecto físico, lúdico, intelectual e social, com atendimento psicológico e social, em complemento a ação da família e da comunidade;

XV - Capacitar os profissionais para o exercício específico da Educação Especial preconizado pela legislação pertinente, considerando as características e necessidades do público-alvo;

XVI – Promover um movimento amplo de erradicação do analfabetismo no Município, transformando os cidadãos através da apreensão da leitura e da escrita;

XVII – Oferecer incentivo através de matérias escolares individual para manter o aluno na escola;

XVIII -Oferecer serviços de informatização e acesso a internet em todas Unidade de Ensino;

XIX – Planejar a distribuição da merenda escolar em qualidade proporcional ao número de alunos, sendo respeitadas as recomendações do nutricionista;

XX – Prestar as necessárias informações ao Conselho da Merenda Escolar sobre os processos licitatórios pertinentes;

XXI – Formalizar, ao Almoxarifado Central, os pedidos de suprimentos de materiais necessários ao pleno funcionamento da rede de ensino;

XXII – Solicitar a execução de serviços de manutenção e reparos que se fizerem necessários na estrutura física das Unidades Escolares;

XXIII – Observar o cumprimento das normas de aplicabilidade dos recursos do FUNDEB;

XXIV – Promover intercâmbio com entidades de ensino, na área de cultura, entre outros, para dar suporte a execução de projetos pedagógicos.