Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Irrigação

Art. 19. Entre outras atribuições de subordinação direta ao Prefeito Municipal, compete a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Irrigação:

I - Submeter nomes ao Chefe do Poder Executivo Municipal e pleitear a nomeação de auxiliares para ocupar cargos da Estrutura Administrativa Organizacional Municipal, pertinentes a essa Secretaria;

II – Promover o desenvolvimento da produção vegetal e animal, estimulando o agropecuarista no desenvolvimento e diversificação da produção, com especial enfoque para a agricultura familiar e olericultura irrigada, pecuária e aquicultura, incentivando a produção orgânica e a preservação das reservas naturais, bem como a pecuária bovina e caprina leiteira;

III – Prestar assistência técnica aos pequenos agricultores rurais, através de consultores pertencentes ao quadro técnicos municipais e prestadores de serviços, especializados em agricultura, irrigação, pecuária e aquicultura, disseminando hábitos relacionados à tratos fitossanitários orgânicos, vacinação, vermifugação e inseminação artificial do rebanho animal;

IV – Estimular a produção de peixes em tanques rede, barragens, rios, etc., aproveitando o potencial hídrico existente no município, respeitados os critérios de preservação ambiental;

V – Promover a implantação de um cadastro de controle dos planteis, para fins de acompanhamento de vermifugação e vacinação dos rebanhos;

VI – Levantar informações fundiárias necessárias à atualização cadastral junto ao INCRA;

VII - Promover, através de carros pipas, o fornecimento de água nas áreas desprovidas de abastecimento hídrico.